Restituição das cauções aos consumidores de abastecimento público

Os Serviços Municipalizados de Alcobaça informam os consumidores de abastecimento público de água que não receberam as cauções que o deverão fazer até ao dia 31 de Dezembro de 2015.

REQUISITOS:

1 - São restitufdas as caucões aos consumidores ou seus herdeiros, que constem nas listagens (consultar nos Serviços Municipalizados);

2 - O consumidor deverá solicitar o seu pagamento a Direeção-Geral do Consumidor, na posse de uma Declaracão passada pelos Serviços Municipalizados.

Consulte a lista AQUI. 

Decreto Lei nº 2/2015 de 6 de Janeiro

“Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas”

Fonte: Serviços Municipalizados de Alcobaça